Poder de Polícia: Conceito, Atributos e Exemplos para Concursos
Poder de Polícia: Conceito, Atributos e Exemplos para Concursos
O Poder de Polícia é a faculdade da Administração Pública de restringir ou condicionar o exercício de direitos e atividades individuais em benefício do interesse público.
1. Atributos do Poder de Polícia
Para a prova, decore o mnemônico DAC ou CAD:
Discricionariedade: Liberdade para escolher a conveniência e oportunidade da ação (regra geral).
Autoexecutoriedade: A Administração executa suas decisões sem precisar de autorização judicial prévia.
Coercitibilidade: Uso da força para impor a vontade estatal (exigibilidade).
2. Ciclo de Polícia
O poder de polícia se divide em quatro fases:
Ordem de Polícia: A norma que proíbe ou restringe.
Consentimento: Anuência (ex: alvará, licença).
Fiscalização: Verificação do cumprimento da ordem.
Sanção: Penalidade pelo descumprimento.
3. Polícia Administrativa vs. Judiciária
Característica
Polícia Administrativa
Polícia Judiciária
Foco
Atividades, bens e direitos.
Pessoas (ilícitos penais).
Natureza
Preventiva (regra).
Repressiva (regra).
Órgãos
Diversos (Vigilância Sanitária, DETRAN).
Polícia Civil e Federal.
Dica de Ouro
O Poder de Polícia é indelegável a pessoas privadas quando envolve sanção ou ordem, mas o STF permite a delegação das fases de consentimento e fiscalização para empresas públicas e sociedades de economia mista.
