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Desapropriação: Fases, Indenização Justa e Casos de Retrocessão
A desapropriação é uma forma de intervenção do Estado na propriedade privada, fundada na necessidade ou utilidade pública ou no interesse social, mediante indenização quando exigida pela Constituição. 1. Fases da desapropriação O procedimento normalmente envolve a fase declaratória, em que o Poder Público reconhece a necessidade, utilidade pública ou interesse social, e a fase…
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Administração Indireta: Autarquias, Fundações, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista
A Administração Indireta é formada por entidades dotadas de personalidade jurídica própria, criadas ou autorizadas por lei para desempenhar atividades administrativas de maneira descentralizada. 1. Autarquias As autarquias são pessoas jurídicas de direito público, criadas diretamente por lei, destinadas à execução de atividades típicas da Administração. Possuem patrimônio próprio e autonomia administrativa dentro dos limites…
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Improbidade Administrativa: Atos, Sanções e Prescrição na Lei 8.429/92
A improbidade administrativa corresponde à prática de condutas ilícitas que violam deveres de honestidade, imparcialidade e legalidade no exercício da função pública, conforme a Lei 8.429/92 e suas alterações. 1. Espécies de atos A lei disciplina atos que importam enriquecimento ilícito, atos que causam lesão ao erário e atos que atentam contra os princípios da…
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Bens Públicos: Regime Jurídico, Características e Classificação
Bens públicos são aqueles pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno e, em determinadas situações, às entidades da Administração Indireta. Seu regime jurídico busca proteger o patrimônio destinado ao interesse coletivo. 1. Classificação Os bens públicos podem ser de uso comum do povo, como ruas, praças e rios; de uso especial, destinados à prestação…
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Licitação Pública: Pregão, Concorrência, Leilão e Diálogo Competitivo
A licitação é o procedimento destinado a selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração, assegurando isonomia entre os interessados e observando os princípios previstos na legislação. 1. Pregão O pregão é utilizado para aquisição de bens e contratação de serviços comuns, quando os padrões de desempenho e qualidade podem ser objetivamente definidos. Pode ocorrer…
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Teoria do Órgão e da Pessoa Jurídica na Administração Pública
A organização da Administração Pública depende da compreensão das pessoas jurídicas e dos órgãos que exercem suas atribuições. Esses conceitos explicam como a vontade estatal é formada e atribuída. 1. Pessoas jurídicas A Administração Pública é composta por pessoas jurídicas de direito público e, em determinadas situações, de direito privado. União, estados, Distrito Federal e…
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Atos Administrativos: Requisitos de Validade, Vinculação e Discricionariedade
Os atos administrativos são manifestações unilaterais da Administração Pública destinadas a produzir efeitos jurídicos. Para serem válidos, devem observar os requisitos previstos no ordenamento jurídico. 1. Requisitos de validade Os principais requisitos são competência, finalidade, forma, motivo e objeto. A competência deve ser exercida pelo agente ou órgão autorizado; a finalidade deve atender ao interesse…
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Poder de Polícia Administrativa: Conceito, Limites e Diferença para Poder Judiciário
O poder de polícia administrativa é a atividade estatal que limita ou condiciona direitos, interesses e liberdades individuais em benefício do interesse público. 1. Conceito Por meio do poder de polícia, a Administração regula atividades particulares relacionadas à segurança, higiene, ordem, saúde, tranquilidade e proteção do meio ambiente. A atuação deve estar fundamentada na lei…
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Contratos Administrativos: Equilíbrio Econômico-Financeiro e Revisão Contratual
Os contratos administrativos são acordos firmados pela Administração Pública para atender ao interesse público, submetidos a regime jurídico que pode conferir prerrogativas especiais ao Poder Público. 1. Equilíbrio econômico-financeiro O equilíbrio econômico-financeiro corresponde à relação originalmente estabelecida entre os encargos do contratado e a remuneração devida pela Administração. Essa equação deve ser preservada durante a…
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Servidores Públicos: Estágio Probatório, Estabilidade e Regimes Jurídicos
O regime jurídico dos servidores públicos define direitos, deveres, formas de ingresso e condições para o exercício das funções estatais. 1. Regimes jurídicos Os servidores podem estar submetidos a regime estatutário ou celetista, conforme a natureza do vínculo e a legislação aplicável. O servidor estatutário ocupa cargo público, enquanto o empregado público mantém relação contratual…