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Processo Administrativo Disciplinar: Fases, Sindicância e Penalidades
O Processo Administrativo Disciplinar, amplamente conhecido pela sigla PAD, é o instrumento legal legalmente instituído para apurar a responsabilidade de servidores públicos por infrações praticadas no exercício de suas atribuições, ou que tenham relação com as atribuições do cargo em que se encontram investidos. No cenário jurídico e administrativo brasileiro, o PAD desempenha um papel…
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Desapropriação Administrativa: Modalidades, Indenização e Tredestinação
A desapropriação administrativa é um dos institutos mais marcantes do Direito Administrativo brasileiro. Trata-se de um procedimento estatal por meio do qual o Poder Público, fundamentado na supremacia do interesse público sobre o privado, retira a propriedade de um determinado bem individual, transferindo-o para o patrimônio público ou para terceiros delegados, mediante o pagamento de…
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Controle da Administração Pública: Interno, Externo, Judicial e Legislativo
O controle da Administração Pública é um dos pilares fundamentais do Estado Democrático de Direito. Ele garante que a atuação estatal permaneça estritamente vinculada aos ditames da lei, respeitando os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Em termos simples, controlar a administração significa fiscalizar, orientar, corrigir e sanar as atividades exercidas pelos órgãos…
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Improbidade Administrativa: Lei 8.429/92 e as Sanções para Agentes Públicos
A gestão pública eficiente, transparente e ética é um dos pilares fundamentais do Estado Democrático de Direito. Para assegurar que os gestores e servidores públicos atuem estritamente voltados ao interesse coletivo, o ordenamento jurídico brasileiro estabeleceu mecanismos rigorosos de controle e responsabilização. Dentre eles, destaca-se a Lei de Improbidade Administrativa (Lei Federal nº 8.429/1992), que…
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Agentes Públicos: Cargos, Empregos, Funções e a Lei 8.112/90
O Direito Administrativo brasileiro possui uma estrutura minuciosa para gerir o pessoal que atua em nome do Estado. Compreender o conceito de agentes públicos e a Lei nº 8.112/1990 é fundamental para qualquer concurso federal. (Veja também nosso artigo sobre Bens Públicos e Alienação). 1. O que são Agentes Públicos? É o termo genérico para…
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Bens Públicos: Alienação, Concessão e Permissão de Uso
O regime jurídico dos bens públicos no Brasil é um dos pilares do Direito Administrativo. A gestão desse patrimônio exige normas rígidas para garantir que o uso e a exploração atendam ao interesse público. (Confira também nosso guia sobre Agentes Públicos e a Lei 8.112/90). 1. Classificação dos Bens Públicos De acordo com o Código…
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Licitação Pública: Modalidades, Fases e a Nova Lei 14.133/21
Licitação Pública: Modalidades, Fases e a Nova Lei 14.133/21 A licitação é o procedimento administrativo obrigatório para que a Administração Pública contrate bens, serviços ou obras, garantindo a seleção da proposta mais vantajosa e a isonomia entre os interessados. 1. Modalidades de Licitação (Lei 14.133/21) A nova lei extinguiu a Tomada de Preços e o…
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Contratos Administrativos: Características, Cláusulas Exorbitantes e Duração
Contratos Administrativos: Características, Cláusulas Exorbitantes e Duração Os contratos administrativos são ajustes firmados entre a Administração Pública e particulares, sob regime de direito público. O grande diferencial aqui é a supremacia do interesse público sobre o privado. 1. Características Principais Formalismo: Devem ser escritos e publicados (salvo pequenas despesas). Comutativo: Obrigações recíprocas e conhecidas desde…
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Bens Públicos: Classificação, Uso Comum, Especial e Dominial
Bens Públicos: Classificação, Uso Comum, Especial e Dominial Bens públicos são todos os bens que pertencem às pessoas jurídicas de direito público interno (União, Estados, DF e Municípios) ou que estão afetados a uma finalidade pública. 1. Classificação quanto à Destinação Tipo de Bem Definição Exemplo Uso Comum do Povo Podem ser usados por todos…
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Poder de Polícia: Conceito, Atributos e Exemplos para Concursos
Poder de Polícia: Conceito, Atributos e Exemplos para Concursos O Poder de Polícia é a faculdade da Administração Pública de restringir ou condicionar o exercício de direitos e atividades individuais em benefício do interesse público. 1. Atributos do Poder de Polícia Para a prova, decore o mnemônico DAC ou CAD: Discricionariedade: Liberdade para escolher a…