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Serviços Públicos: Titularidade, Princípios e Formas de Prestação
Serviços Públicos: Titularidade, Princípios e Formas de Prestação Serviço público é toda atividade prestada pelo Estado ou por seus delegados para satisfazer necessidades essenciais da coletividade, sob regime de direito público. 1. Princípios do Serviço Público Continuidade: O serviço não pode parar (essencialidade). Generalidade (Universalidade): Deve atender a todos os usuários. Modicidade das Tarifas: Preços…
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Atos Administrativos: Elementos, Atributos e Classificação Completa
Atos Administrativos: Elementos, Atributos e Classificação O ato administrativo é a declaração unilateral de vontade do Estado que produz efeitos jurídicos imediatos sob regime de direito público. 1. Elementos do Ato (COFIFOMOB) Para que um ato seja válido, ele deve possuir cinco requisitos essenciais: Competência: Poder legal atribuído ao agente. Finalidade: Sempre o interesse público…
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Responsabilidade Civil do Estado: Teoria do Risco Administrativo e Excludentes
Responsabilidade Civil do Estado: Teoria do Risco e Excludentes A responsabilidade civil do Estado obriga a Administração Pública a indenizar danos causados a terceiros por seus agentes. 1. Responsabilidade Objetiva (Regra) Baseada na Teoria do Risco Administrativo (Art. 37, § 6º da CF/88). O cidadão não precisa provar culpa ou dolo do agente, apenas: Conduta:…
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Poderes da Administração Pública: Vinculado, Discricionário, Hierárquico e Disciplinar
Os poderes da Administração Pública representam o conjunto de prerrogativas de direito público concedidas aos agentes e órgãos estatais para que possam cumprir suas atribuições institucionais. Ao contrário dos direitos conferidos aos cidadãos comuns, os poderes administrativos são considerados verdadeiros deveres-poderes. Isso significa que o gestor público não apenas tem a faculdade de agir, mas…
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Direito Administrativo para Concursos: Princípios, Atos e Poderes da Administração
Direito Administrativo é a segunda matéria mais cobrada em concursos, atrás apenas de Constitucional. As bancas exploram três pilares: princípios, atos administrativos e poderes da administração. Dominar esses três temas é garantir de 5 a 10 questões em qualquer prova. PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA O artigo 37 da CF estabelece os princípios explícitos. São cinco,…