Atos Administrativos: Elementos, Atributos e Classificação
O ato administrativo é a declaração unilateral de vontade do Estado que produz efeitos jurídicos imediatos sob regime de direito público.
1. Elementos do Ato (COFIFOMOB)
Para que um ato seja válido, ele deve possuir cinco requisitos essenciais:
- Competência: Poder legal atribuído ao agente.
- Finalidade: Sempre o interesse público (geral) e o objetivo da lei (específico).
- Forma: Exteriorização do ato (geralmente escrita).
- Motivo: Situação de fato e de direito que gera o ato.
- Objeto: O conteúdo, o efeito prático imediato.
2. Atributos do Ato (PATI)
Características que conferem prerrogativas à Administração:
- Presunção de Legitimidade: Presume-se verdadeiro e legal até prova em contrário.
- Autoexecutoriedade: Execução direta sem autorização judicial prévia.
- Tipicidade: O ato deve estar previsto em lei.
- Imperatividade: Impõe-se a terceiros independentemente de concordância.
3. Extinção: Anulação vs. Revogação
| Característica | Anulação | Revogação |
|---|---|---|
| Motivo | Ilegalidade. | Conveniência e Oportunidade. |
| Efeito | Retroativo (Ex Tunc). | Não retroativo (Ex Nunc). |
| Quem faz | Adm. Pública ou Judiciário. | Apenas a Adm. Pública. |
Dica de Prova
Lembre-se da Teoria dos Motivos Determinantes: se o motivo alegado for falso, o ato é nulo, mesmo que a motivação não fosse obrigatória.
