O Direito Administrativo brasileiro possui uma estrutura minuciosa para gerir o pessoal que atua em nome do Estado. Compreender o conceito de agentes públicos e a Lei nº 8.112/1990 é fundamental para qualquer concurso federal.
(Veja também nosso artigo sobre Bens Públicos e Alienação).
1. O que são Agentes Públicos?
É o termo genérico para qualquer pessoa física que exerça uma função estatal, mesmo que transitoriamente ou sem remuneração. Dividem-se em categorias como políticos, administrativos, honoríficos, delegados e credenciados.
2. Cargos, Empregos e Funções
- Cargo Público: Unidade de atribuições criada por lei, com denominação própria e paga pelos cofres públicos. Pode ser de provimento efetivo (concurso) ou em comissão (livre nomeação).
- Emprego Público: Vínculo regido pela CLT, comum em empresas públicas e sociedades de economia mista.
- Função Pública: Conjunto de atribuições que não corresponde a um cargo ou emprego (ex: funções de confiança ou contratações temporárias).
3. A Lei nº 8.112/1990
É o Regime Jurídico Único (RJU) dos servidores civis da União. Ela regula desde o provimento (nomeação, posse e exercício) até as vantagens, deveres e o processo administrativo disciplinar.
Conclusão
Dominar a distinção entre os tipos de agentes e os detalhes da Lei 8.112/90 é essencial para garantir pontos em Direito Administrativo. Estude os ciclos de vida do servidor para entender como o Estado se organiza.
