Bens Públicos: Alienação, Concessão e Permissão de Uso
O regime jurídico dos bens públicos no Brasil é um dos pilares do Direito Administrativo. A gestão desse patrimônio exige normas rígidas para garantir que o uso e a exploração atendam ao interesse público.
De acordo com o Código Civil (Art. 99), os bens classificam-se em:
Uso comum do povo: Mares, rios, estradas, ruas e praças.
Uso especial: Edifícios destinados a serviços administrativos (hospitais, escolas, fóruns).
Dominicais: Patrimônio sem destinação pública específica (terras devolutas, prédios desativados).
2. Alienação de Bens Públicos
A alienação é a transferência do domínio do bem para terceiros. Segundo a Nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021), exige-se:
Interesse público justificado e avaliação prévia.
Autorização legislativa (para imóveis da administração direta).
Licitação na modalidade Leilão.
3. Concessão vs. Permissão de Uso
Concessão de Uso: Contrato administrativo estável, com prazo determinado e licitação prévia.
Permissão de Uso: Ato unilateral, discricionário e precário (pode ser revogado a qualquer tempo sem indenização).
Conclusão
O manejo correto dos bens públicos garante o equilíbrio entre desenvolvimento econômico e interesse social. Conhecer a Lei 14.133/2021 é indispensável para qualquer prova de Direito Administrativo.
