Simulado de Direito Constitucional: 10 Questões com Gabarito Comentado
O estudo do Direito Constitucional é a espinha dorsal de praticamente qualquer concurso público no Brasil, além de ser matéria indispensável para o Exame de Ordem da OAB. A melhor forma de fixar a teoria, entender a banca examinadora e identificar pontos fracos na preparação é por meio da resolução constante de questões práticas.
Pensando nisso, preparamos este Simulado de Direito Constitucional com 10 questões atualizadas, abordando os temas mais cobrados em provas recentes, tais como Direitos e Garantias Fundamentais, Organização do Estado, Processo Legislativo e Controle de Constitucionalidade.
Recomendamos que você resolva todas as questões antes de consultar o gabarito comentado ao final. Boa sorte e bons estudos!
Simulado de Direito Constitucional
Questão 1: Princípios Fundamentais
A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais e na sua ordem interna por princípios expressamente positivados na Carta Magna de 1988. Considerando os artigos 1º ao 4º da Constituição Federal, assinale a alternativa que apresenta corretamente um objetivo fundamental da República Federativa do Brasil.
A) A prevalência dos direitos humanos.
B) A soberania e a cidadania.
C) Erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais.
D) A autodeterminação dos povos e a não intervenção.
Questão 2: Direitos e Garantias Fundamentais (Inviolabilidade de Domicílio)
Com relação aos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos previstos no artigo 5º da CF/88, assinale a alternativa correta no que tange à garantia da inviolabilidade do domicílio:
A) A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante a noite, por determinação judicial.
B) A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.
C) A determinação judicial permite a entrada na residência a qualquer hora do dia ou da noite, desde que devidamente fundamentada pelo magistrado competente.
D) O consentimento do morador pode ser suprido por autorização policial em casos de investigação de crimes hediondos, independentemente do horário.
Questão 3: Remédios Constitucionais
Determinada cidadã teve negado pela Secretaria de Receita Federal o acesso a dados pessoais constantes de cadastro público referente à sua situação fiscal. Após o esgotamento das vias administrativas, ela decide ingressar com uma ação judicial para assegurar o conhecimento dessas informações. O remédio constitucional adequado para essa situação é o:
A) Mandado de Segurança.
B) Habeas Corpus.
C) Mandado de Injunção.
D) Habeas Data.
Questão 4: Nacionalidade
Acerca das regras sobre nacionalidade contidas na Constituição Federal de 1988 e suas atualizações, analise a seguinte situação hipotética: Lucas nasceu na Itália, sendo filho de mãe brasileira e pai italiano. A mãe de Lucas não estava na Itália a serviço do Brasil. Lucas foi registrado em repartição brasileira competente no exterior. Diante dessa situação, assinale a alternativa correta:
A) Lucas é brasileiro naturalizado, pois nasceu em solo estrangeiro.
B) Lucas é brasileiro nato, devido ao registro em repartição brasileira competente.
C) Lucas só será considerado brasileiro nato se vier a residir no Brasil e optar pela nacionalidade brasileira após atingir a maioridade.
D) Lucas não possui direito à nacionalidade brasileira originária, apenas à derivada.
Questão 5: Organização do Estado (Competências)
A repartição de competências é o princípio norteador da organização da Federação brasileira. Nos termos da CF/88, compete privativamente à União legislar sobre:
A) Direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, do trabalho, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho.
B) Direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico.
C) Proteção ao meio ambiente e controle da poluição.
D) Proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência.
Questão 6: Direitos Sociais
Em relação aos direitos sociais expressamente inscritos no artigo 6º da Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa que contém apenas direitos garantidos no referido dispositivo:
A) Educação, saúde, alimentação, trabalho, moradia, transporte, lazer, segurança, previdência social, proteção à maternidade e à infância, e assistência aos desamparados.
B) Educação, saúde, propriedade, trabalho, moradia, transporte, livre circulação e segurança.
C) Trabalho, aposentadoria integral, moradia, saúde, meio ambiente equilibrado e previdência social.
D) Saúde, educação, moradia, segurança, propriedade privada e assistência social.
Questão 7: Processo Legislativo (Emendas à Constituição)
Sobre a proposta de Emenda à Constituição (PEC), assinale a afirmativa correta de acordo com as normas constitucionais regentes:
A) A Constituição poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio, desde que aprovada por maioria absoluta.
B) A proposta de emenda será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros.
C) A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa, mediante requerimento da maioria absoluta dos membros da Câmara dos Deputados.
D) As emendas à Constituição serão promulgadas pelo Presidente da República no prazo impreterível de 15 dias úteis.
Questão 8: Poder Executivo
No que tange às atribuições e à responsabilidade do Presidente da República, é correto afirmar que:
A) O Presidente da República, na vigência de seu mandato, pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções.
B) Admitida a acusação contra o Presidente da República, por dois terços da Câmara dos Deputados, ele será submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal nas infrações penais comuns e nos crimes de responsabilidade.
C) Admitida a acusação contra o Presidente da República por dois terços da Câmara dos Deputados, ele será julgado perante o Supremo Tribunal Federal nas infrações penais comuns e perante o Senado Federal nos crimes de responsabilidade.
D) Se o Presidente da República não tomar posse dentro de 30 dias da data fixada, o cargo será declarado vago pelo Congresso Nacional, sem exceções.
Questão 9: Poder Judiciário
O Supremo Tribunal Federal (STF) é o órgão de cúpula do Poder Judiciário, cabendo-lhe precipuamente a guarda da Constituição. Dentre suas competências originárias, previstas no art. 102 da CF/88, insere-se processar e julgar originariamente:
A) Os Mandados de Segurança e Habeas Data contra atos de Juízes de Direito das comarcas estaduais.
B) A ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual e a arguição de descumprimento de preceito fundamental.
C) Os recursos ordinários em matéria criminal decididos em única instância pelos Tribunais Regionais Federais.
D) As ações rescisórias de seus próprios julgados e as revisões criminais referentes aos processos tramitados em primeira instância no Judiciário Estadual.
Questão 10: Controle de Constitucionalidade
O controle abstrato de constitucionalidade é um dos temas de maior relevância no direito constitucional brasileiro. Assinale a alternativa que apresenta um legitimado universal para a propositura de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) perante o STF, ou seja, aquele que não precisa demonstrar pertinência temática:
A) Confederação Sindical ou Entidade de Classe de âmbito nacional.
B) Governador de Estado ou do Distrito Federal.
C) Procurador-Geral da República.
D) Mesa de Assembleia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal.
Gabarito Comentado
Gabarito da Questão 1
Resposta Correta: C
Comentário: A Constituição Federal de 1988 separa didaticamente nos seus artigos iniciais os diferentes fundamentos, objetivos e princípios internacionais da República:
Art. 1º – Fundamentos: Soberania, cidadania, dignidade da pessoa humana, valores sociais do trabalho e da livre iniciativa, e pluralismo político (mnemônico clássico: SO-CI-DI-VA-PLU).
Art. 3º – Objetivos Fundamentais: I – construir uma sociedade livre, justa e solidária; II – garantir o desenvolvimento nacional; III – erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais; IV – promover o bem de todos.
Art. 4º – Princípios nas Relações Internacionais: Prevalência dos direitos humanos, autodeterminação dos povos, não intervenção, entre outros.
Portanto, a alternativa C descreve exatamente um objetivo fundamental (verbo no infinitivo indica ação a ser alcançada).
Gabarito da Questão 2
Resposta Correta: B
Comentário: A questão exige a literalidade e a interpretação correta do art. 5º, inciso XI, da CF/88: “a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial”.
Apegue-se ao detalhe temporal: determinação judicial somente autoriza o ingresso durante o dia. Flagrante delito, desastre e prestação de socorro autorizam o ingresso a qualquer hora (dia ou noite).
Gabarito da Questão 3
Resposta Correta: D
Comentário: Segundo o art. 5º, LXXII, “a”, da CF/88, o Habeas Data é concedido para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público. Como a cidadã busca ter acesso a seus próprios dados fiscais cadastrados em órgão público, o remédio constitucional cabível é o Habeas Data (e não o Mandado de Segurança, que possui caráter residual para direito líquido e certo não amparado por HC ou HD).
Gabarito da Questão 4
Resposta Correta: B
Comentário: A hipótese enquadra-se no art. 12, I, “c”, primeira parte, da CF/88. São brasileiros natos os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente. Como o registro foi efetuado na repartição consular competente no exterior, Lucas adquire a nacionalidade brasileira originária (brasileiro nato) de forma imediata e definitiva, sem necessidade de residir no Brasil ou fazer opção após a maioridade (esta exigência aplica-se apenas caso NÃO tenha sido registrado no exterior).
Gabarito da Questão 5
Resposta Correta: A
Comentário: A competência para legislar sobre ramos do direito (Civil, Penal, Processual, Trabalhista, Eleitoral, Agrário, Marítimo, Aeronáutico, Espacial e Comercial) é privativa da União, conforme estabelece expressamente o art. 22, inciso I, da CF/88.
As demais alternativas tratam de competências concorrentes da União, Estados e DF (art. 24) ou competências comuns de todos os entes federados (art. 23).
Gabarito da Questão 6
Resposta Correta: A
Comentário: O rol dos direitos sociais está fixado no art. 6º da CF/88 (com as redações dadas pelas Emendas Constitucionais de Transporte e Alimentação): “São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição”.
A alternativa A transcreve perfeitamente o texto constitucional. O direito de propriedade, presente nas opções B e D, é um direito individual (art. 5º, XXII), não um direito social do art. 6º.
Gabarito da Questão 7
Resposta Correta: B
Comentário:
A incorreta: A Constituição NÃO pode ser emendada na vigência de intervenção federal, estado de defesa ou estado de sítio (limitação circunstancial do art. 60, § 1º).
B CORRETA: É o quórum qualificado e o rito de aprovação da PEC previsto no art. 60, § 2º, da CF/88 (2 turnos, em cada Casa do Congresso, por 3/5 dos membros).
C incorreta: A matéria constante de PEC rejeitada ou havida por prejudicada NÃO pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa (princípio da irrepetibilidade do art. 60, § 5º).
D incorreta: As emendas à Constituição são promulgadas pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, com o respectivo número de ordem, e NÃO pelo Presidente da República (art. 60, § 3º).
Gabarito da Questão 8
Resposta Correta: C
Comentário: O sistema de responsabilização do Presidente da República no Brasil exige autorização prévia de 2/3 da Câmara dos Deputados (juízo de admissibilidade). Uma vez admitida a acusação, haverá uma cisão de competência conforme a natureza da infração (art. 86, caput, da CF/88):
Crimes comuns: Julgados perante o Supremo Tribunal Federal (STF).
Crimes de responsabilidade (impeachment): Julgados perante o Senado Federal.
A alternativa C reflete exatamente a regra do texto constitucional.
Gabarito da Questão 9
Resposta Correta: B
Comentário: A principal função institucional do STF é a guarda da Constituição, exercida primacialmente por meio do controle concentrado de constitucionalidade. O artigo 102, inciso I, alínea “a”, da CF/88 dispõe expressamente que compete ao STF processar e julgar, originariamente, a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) de lei ou ato normativo federal ou estadual, bem como a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF – art. 102, § 1º).
Gabarito da Questão 10
Resposta Correta: C
Comentário: A jurisprudência e a doutrina dividem os legitimados do artigo 103 da CF/88 para propositura de ADI/ADC/ADO em dois grupos:
Legitimados Universais (não precisam comprovar pertinência temática com o objeto da ação):
Presidente da República;
Mesa do Senado Federal;
Mesa da Câmara dos Deputados;
Procurador-Geral da República;
Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB);
Partido político com representação no Congresso Nacional.
Legitimados Especiais (devem demonstrar que a norma impugnada afeta diretamente sua área de interesse/atuação):
Governador de Estado ou do DF;
Mesa de Assembleia Legislativa ou da Câmara Legislativa do DF;
Confederação Sindical ou Entidade de Classe de âmbito nacional.
Portanto, o Procurador-Geral da República (opção C) é um legitimado universal.
Dicas para Continuar Avançando em Direito Constitucional
Resolver simulados é fundamental, mas o estudo de alto rendimento exige acompanhamento contínuo da jurisprudência. Para garantir um excelente desempenho nas provas de Direito Constitucional, siga estas recomendações:
Leitura seca da Constituição: A grande maioria das questões de concursos públicos cobra a literalidade do texto constitucional. Crie o hábito de ler os artigos da CF/88 diariamente.
Informativos do STF: Acompanhe os informativos de jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, pois teses firmadas em Repercussão Geral e Ações do Controle Concentrado são cobradas com frequência em provas mais complexas.
Mapeamento de erros: Ao errar uma questão no simulado, volte ao texto constitucional, leia o artigo indicado no comentário e faça anotações no seu material de revisão.
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