Serviços Públicos: Titularidade, Princípios e Formas de Prestação
Serviço público é toda atividade prestada pelo Estado ou por seus delegados para satisfazer necessidades essenciais da coletividade, sob regime de direito público.
1. Princípios do Serviço Público
- Continuidade: O serviço não pode parar (essencialidade).
- Generalidade (Universalidade): Deve atender a todos os usuários.
- Modicidade das Tarifas: Preços acessíveis.
- Cortesia: Urbanidade no atendimento.
- Atualidade: Uso de tecnologia moderna e eficiência.
2. Formas de Prestação
- Direta: O próprio Estado presta (ex: através de seus órgãos).
- Indireta (Descentralizada): O Estado transfere a execução para terceiros.
3. Concessão vs. Permissão
| Característica | Concessão | Permissão |
|---|---|---|
| Natureza | Contrato Administrativo. | Ato Administrativo (Adesão). |
| Pessoa | Pessoa Jurídica ou Consórcio. | Pessoa Física ou Jurídica. |
| Precariedade | Não (prazo determinado). | Sim (revogável a qualquer tempo). |
| Licitação | Modalidade Concorrência. | Qualquer modalidade. |
Dica de Prova
A Autorização de serviço público é um ato unilateral, discricionário e precário, usado para situações transitórias ou de interesse exclusivo do particular (ex: autorização para táxi em evento específico).
