Remédios Constitucionais: Habeas Corpus, Mandado de Segurança e Ação Popular
Remédios Constitucionais: Habeas Corpus, Mandado de Segurança e Ação Popular
A Constituição Federal de 1988, a “Constituição Cidadã”, estabeleceu instrumentos jurídicos para assegurar a efetividade dos direitos fundamentais. Esses são os remédios constitucionais.
1. Habeas Corpus (HC)
Protege a liberdade de locomoção (ir, vir e ficar) contra ilegalidade ou abuso de poder.
Repressivo: Quando a liberdade já foi cerceada.
Preventivo: Quando há ameaça real de cerceamento (gera salvo-conduto).
Diferencial: Não precisa de advogado e é gratuito.
2. Mandado de Segurança (MS)
Protege direito líquido e certo não amparado por HC ou Habeas Data. Exige prova documental imediata.
Individual: Para o titular do direito.
Coletivo: Para partidos políticos, sindicatos ou associações (com 1 ano de funcionamento).
Prazo: 120 dias (decadencial).
3. Ação Popular
Instrumento de cidadania para anular atos lesivos ao patrimônio público, moralidade, meio ambiente ou patrimônio histórico/cultural.
Legitimidade: Apenas o cidadão (pessoa física com título de eleitor).
Custo: Gratuita (salvo má-fé comprovada).
Resumo para Concursos
Remédio
Protege
Advogado?
Gratuito?
Habeas Corpus
Locomoção
Não
Sim
Mandado de Segurança
Direito Líquido e Certo
Sim
Não*
Ação Popular
Patrimônio/Moralidade
Sim
Sim
*Salvo se o autor for beneficiário da justiça gratuita.
