Poder Legislativo: Estrutura, Funcionamento e Processo Legislativo
O Poder Legislativo representa a sociedade, elabora normas e fiscaliza o Poder Executivo. No Brasil, sua estrutura varia conforme a esfera federativa.
1. Estrutura do Legislativo
- Federal (Bicameral): Congresso Nacional (Câmara dos Deputados + Senado Federal).
- Estadual (Unicameral): Assembleias Legislativas.
- Distrital (Unicameral): Câmara Legislativa do DF.
- Municipal (Unicameral): Câmaras Municipais (Vereadores).
2. Funções do Legislativo
| Tipo | Função | Exemplo |
|---|---|---|
| Típica | Legislar | Criar e alterar leis. |
| Típica | Fiscalizar | Controle financeiro (com auxílio do Tribunal de Contas). |
| Atípica | Administrar | Gerir seus próprios servidores e orçamento. |
| Atípica | Julgar | Processos de Impeachment. |
3. Como nasce uma Lei (Processo Legislativo)
- Iniciativa: Apresentação do projeto.
- Comissões: Análise técnica e constitucional (CCJ).
- Plenário: Discussão e votação.
- Sanção ou Veto: Decisão do Chefe do Executivo (Presidente/Governador/Prefeito).
- Promulgação e Publicação: A lei passa a existir e a valer.
Dica de Prova
O Senado representa os Estados/DF (mandato de 8 anos), enquanto a Câmara representa o Povo (mandato de 4 anos).
