Bens Públicos: Classificação, Uso Comum, Especial e Dominial
Bens Públicos: Classificação, Uso Comum, Especial e Dominial
Bens públicos são todos os bens que pertencem às pessoas jurídicas de direito público interno (União, Estados, DF e Municípios) ou que estão afetados a uma finalidade pública.
1. Classificação quanto à Destinação
Tipo de Bem
Definição
Exemplo
Uso Comum do Povo
Podem ser usados por todos sem autorização especial.
Rios, mares, estradas, praças.
Uso Especial
Destinados à execução de serviços administrativos.
Prédios de tribunais, hospitais públicos, escolas.
Dominiais (ou Dominicais)
Não possuem destinação pública específica (patrimônio disponível).
Terras devolutas, prédios desativados.
2. Características Jurídicas
Inalienabilidade: Bens de uso comum e especial não podem ser vendidos enquanto mantiverem essa natureza (precisam ser desafetados primeiro).
Imprescritibilidade: Não podem ser adquiridos por usucapião.
Impenhorabilidade: Não podem ser penhorados para pagamento de dívidas (o pagamento é via precatório).
Não Onerabilidade: Não podem ser dados em garantia (hipoteca, penhor).
3. Afetação e Desafetação
Afetação: É o ato de dar um destino público ao bem.
Desafetação: É retirar a destinação pública, tornando o bem “dominial” e, portanto, passível de alienação.
Dica para a Prova
Somente os bens dominiais podem ser alienados, desde que observados os requisitos legais (interesse público, avaliação prévia e, em regra, licitação).
