A intervenção é uma medida excepcional que restringe temporariamente a autonomia de um ente federado para preservar a ordem constitucional e o funcionamento do pacto federativo.
1. Intervenção federal
A União pode intervir nos estados e no Distrito Federal, mas não nos municípios localizados em território estadual, salvo a hipótese específica envolvendo municípios situados em território federal.
2. Principais hipóteses
A intervenção federal pode ocorrer para manter a integridade nacional, repelir invasão estrangeira ou de uma unidade da Federação em outra, pôr termo a grave comprometimento da ordem pública e reorganizar as finanças do ente nas hipóteses constitucionais.
Também pode ser decretada para garantir o livre exercício dos Poderes, prover a execução de lei federal, ordem ou decisão judicial e assegurar a observância de princípios constitucionais sensíveis.
3. Intervenção estadual
Os estados podem intervir em seus municípios nas hipóteses previstas no artigo 35 da Constituição, como inadimplência fundada da dívida municipal, falta de prestação de contas, não aplicação do mínimo constitucional em educação e saúde e descumprimento de lei, ordem ou decisão judicial.
4. Procedimento
A intervenção é formalizada por decreto, que deve indicar a amplitude, o prazo e as condições de execução. Quando necessário, o decreto pode nomear interventor. O ato deve ser submetido ao controle do Poder Legislativo, salvo situações constitucionais específicas.
Em algumas hipóteses, a intervenção depende de solicitação ou requisição de órgão competente. No caso de violação de princípio constitucional sensível, pode haver representação do Procurador-Geral da República e julgamento pelo Supremo Tribunal Federal.
5. Controle e excepcionalidade
A intervenção deve durar apenas o tempo necessário para restabelecer a normalidade. Por restringir a autonomia federativa, sua interpretação deve ser estrita e sua utilização precisa observar os requisitos constitucionais.
Conclusão
Para provas, é essencial diferenciar as hipóteses de intervenção federal e estadual, identificar os legitimados e compreender a necessidade de decreto, prazo, controle e finalidade específica.
