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Remédios Constitucionais: Habeas Corpus, Mandado de Segurança e Ação Popular
Remédios Constitucionais: Habeas Corpus, Mandado de Segurança e Ação Popular A Constituição Federal de 1988, a “Constituição Cidadã”, estabeleceu instrumentos jurídicos para assegurar a efetividade dos direitos fundamentais. Esses são os remédios constitucionais. 1. Habeas Corpus (HC) Protege a liberdade de locomoção (ir, vir e ficar) contra ilegalidade ou abuso de poder. Repressivo: Quando a…
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Poder Legislativo: Estrutura, Funcionamento e o Processo Legislativo
Poder Legislativo: Estrutura, Funcionamento e Processo Legislativo O Poder Legislativo representa a sociedade, elabora normas e fiscaliza o Poder Executivo. No Brasil, sua estrutura varia conforme a esfera federativa. 1. Estrutura do Legislativo Federal (Bicameral): Congresso Nacional (Câmara dos Deputados + Senado Federal). Estadual (Unicameral): Assembleias Legislativas. Distrital (Unicameral): Câmara Legislativa do DF. Municipal (Unicameral):…
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Controle de Constitucionalidade: Difuso, Concentrado e as Ações do STF
Controle de Constitucionalidade: Difuso, Concentrado e Ações do STF O controle de constitucionalidade garante a supremacia da Constituição Federal, impedindo que leis inferiores contrariem seus princípios. 1. Controle Difuso (Modelo Americano) Realizado por qualquer juiz ou tribunal diante de um caso concreto. Via: Incidental (exceção). Efeito: Tradicionalmente inter partes (apenas para os envolvidos), mas com…
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Nacionalidade Brasileira: Brasileiro Nato, Naturalizado e os Cargos Privativos
A nacionalidade é um dos temas centrais do Direito Constitucional e da Teoria Geral do Estado. Ela representa o vínculo jurídico-político que une um indivíduo a um determinado Estado soberano, atribuindo-lhe deveres e garantindo-lhe direitos fundamentais, cívicos e políticos. No ordenamento jurídico brasileiro, a Carta Magna de 1988 estabelece de forma detalhada as regras sobre…
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Simulado de Direito Constitucional: 10 Questões com Gabarito Comentado
O estudo do Direito Constitucional é a espinha dorsal de praticamente qualquer concurso público no Brasil, além de ser matéria indispensável para o Exame de Ordem da OAB. A melhor forma de fixar a teoria, entender a banca examinadora e identificar pontos fracos na preparação é por meio da resolução constante de questões práticas. Pensando…
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Direitos Fundamentais na Constituição: Os 5 Incisos do Art. 5º que Mais Caem em Prova
O Artigo 5º da Constituição Federal de 1988 (CF/88) é incontestavelmente o tema mais cobrado em provas de Direito Constitucional para concursos públicos, exames da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e residências jurídicas. Com um total de 78 incisos e quatro parágrafos, o texto constitui a espinha dorsal dos direitos e garantias fundamentais no…
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Direito Constitucional para Concursos: Os 10 Artigos da Constituição que Você Precisa Decorar
Direito Constitucional é a espinha dorsal de qualquer edital de concurso público. Não importa se é nível médio ou superior, fiscal ou administrativo: a Constituição Federal estará lá. Mas estudar todas as 250 páginas da CF é inviável. A boa notícia é que as bancas concentram suas questões em poucos artigos. Decorar esses dispositivos é…
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Direito Constitucional para Concursos: Os 10 Artigos da CF que Mais Caem em Prova
Direito Constitucional está em todo edital. Mas você não precisa decorar a Constituição inteira. Existem artigos que aparecem em praticamente todas as provas. Foque neles e ganhe tempo de estudo. Aqui estão os 10 mais cobrados. OS 10 ARTIGOS QUE MAIS CAEM Art. 1º: Fundamentos da República. Soberania, cidadania, dignidade da pessoa humana, valores sociais…